HC 939234 - ACORDAO

HC 939234 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por se tratar de reiteração de pretensão já examinada quanto à dosimetria e à modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Guilherme Martins de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

Guilherme Martins de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por se tratar de reiteração de pretensão já examinada quanto à dosimetria e à modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não abrir vista para contrarrazões.