HC 938736 - ACORDAO

HC 938736 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando o periculum in mora evidenciado pela gravidade concreta do delito (apreensão de 115 kg de maconha), a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não elidem a necessidade da custódia e a substituição por medidas cautelares diversas é inviável neste caso, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DOGLAS DO CARMO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecentes, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Entorpecentes Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar

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Parties

DOGLAS DO CARMO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração das condições pessoais do paciente na preventi va

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando o periculum in mora evidenciado pela gravidade concreta do delito (apreensão de 115 kg de maconha), a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não elidem a necessidade da custódia e a substituição por medidas cautelares diversas é inviável neste caso, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.