HC 818746 - ACORDAO

HC 818746 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração equivaleria a revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão, sendo portanto não conhecida; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois as instâncias fundamentaram adequadamente a não aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão da grande quantidade de droga e do envolvimento do réu com organização criminosa mediante divisão de tarefas, circunstâncias que demandariam reexame probatório, o que é impeditivo em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Divisão De Tarefas, Transporte De Drogas, Batedor
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração equivaleria a revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão, sendo portanto não conhecida; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois as instâncias fundamentaram adequadamente a não aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão da grande quantidade de droga e do envolvimento do réu com organização criminosa mediante divisão de tarefas, circunstâncias que demandariam reexame probatório, o que é impeditivo em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.