HC 779848 - ACORDAO

HC 779848 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em razão da preclusão temporal; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; e a manutenção da negativa da minorante está fundamentada na possibilidade de as condenações transitadas em julgado posteriormente configurarem maus antecedentes, além de a acolhida da tese exigir reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: Herickson Felipe Teixeira de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Ao Patrimônio Público, Tráfico Privilegiado (minorante), Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dano Ao Patrimônio Público Tráfico Privilegiado (minorante) Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

Herickson Felipe Teixeira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em razão da preclusão temporal; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; e a manutenção da negativa da minorante está fundamentada na possibilidade de as condenações transitadas em julgado posteriormente configurarem maus antecedentes, além de a acolhida da tese exigir reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso