HC 895922 - ACORDAO

HC 895922 - ACORDAO

As buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas em contexto de flagrante (crime permanente) com monitoramento prévio e fundadas razões que justificam o ingresso sem mandado; a atuação da Polícia Militar foi legítima no caso concreto; e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar prova já valorada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de liminar indeferido; não conhecido do habeas corpus no ponto indicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Usurpação De Competência, Reexame De Provas, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Flagrante Delito Usurpação De Competência +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suscitada usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas em contexto de flagrante (crime permanente) com monitoramento prévio e fundadas razões que justificam o ingresso sem mandado; a atuação da Polícia Militar foi legítima no caso concreto; e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar prova já valorada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de liminar indeferido; não conhecido do habeas corpus no ponto indicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de liminar