HC 925927 - ACORDAO

HC 925927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada (inclusive por relationem), o ingresso com arrombamento estava autorizado pelo art. 245, §2º, do CPP, não se constatou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS CÂNDIDO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Violação De Domicílio Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CÂNDIDO PONTES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão
  2. 2 Alegada ilicitude das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada (inclusive por relationem), o ingresso com arrombamento estava autorizado pelo art. 245, §2º, do CPP, não se constatou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.