HC 921270 - ACORDAO

HC 921270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as alegações não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que sua análise aqui importaria supressão de instância; além disso, acolhê-las exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: HOGUE NONATO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Do Flagrante, Audiência De Custódia, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Nulidade Do Flagrante Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOGUE NONATO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação de questões não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as alegações não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que sua análise aqui importaria supressão de instância; além disso, acolhê-las exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Negar provimento ao agravo regimental