HC 923666 - ACORDAO

HC 923666 - ACORDAO

O afastamento da minorante foi devidamente fundamentado em elementos concretos e idôneos constantes dos autos — especialmente a quantidade e variedade de drogas apreendidas e mensagens no aparelho telefônico que demonstram estreita vinculação do paciente ao narcotráfico — e não se verificou flagrante ilegalidade; portanto, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais provas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova, Reexame De Provas, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Reexame De Provas Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos fáticos comprovam a dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante foi devidamente fundamentado em elementos concretos e idôneos constantes dos autos — especialmente a quantidade e variedade de drogas apreendidas e mensagens no aparelho telefônico que demonstram estreita vinculação do paciente ao narcotráfico — e não se verificou flagrante ilegalidade; portanto, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais provas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.