HC 833001 - ACORDAO

HC 833001 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus: não se reverteu a fixação da pena-base no mínimo nem a modulação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois tal matéria não foi debatida na origem; e manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos em razão da quantidade e natureza das drogas, em conformidade com art. 42 da Lei de Drogas, art. 33, §3º, do Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Fixação De Regime Inicial, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 42, §3º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Fixação De Regime Inicial Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 42, Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base e do quantum aplicado referente à diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus: não se reverteu a fixação da pena-base no mínimo nem a modulação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois tal matéria não foi debatida na origem; e manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos em razão da quantidade e natureza das drogas, em conformidade com art. 42 da Lei de Drogas, art. 33, §3º, do Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus