HC 771698 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido porque não há flagrante ilegalidade que permita o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, sendo vedado utilizá-lo como substitutivo de recurso ou revisão criminal; ademais, réu reincidente não faz jus ao regime mais brando nem ao tráfico privilegiado.
- Parties
- Paciente: FREDIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
FREDIANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus para desconstituir autoria delitiva
- 2 Possibilidade de aplicação de regime de cumprimento de pena mais brando para réu reincidente condenado por associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido porque não há flagrante ilegalidade que permita o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, sendo vedado utilizá-lo como substitutivo de recurso ou revisão criminal; ademais, réu reincidente não faz jus ao regime mais brando nem ao tráfico privilegiado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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