HC 923797 - ACORDAO

HC 923797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio se apoiou apenas em denúncia anônima não verificada e na fuga do corréu, circunstâncias insuficientes para configurar fundadas razões (justa causa) autorizadoras do ingresso sem mandado; por consequência, a invasão foi ilícita e as provas obtidas e suas derivadas são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, mantendo-se a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: lago Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

lago Henrique

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade da denúncia anônima como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio se apoiou apenas em denúncia anônima não verificada e na fuga do corréu, circunstâncias insuficientes para configurar fundadas razões (justa causa) autorizadoras do ingresso sem mandado; por consequência, a invasão foi ilícita e as provas obtidas e suas derivadas são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, mantendo-se a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.