HC 785740 - ACORDAO

HC 785740 - ACORDAO

O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na apreensão de 7.900g de maconha e no contexto da apreensão que indicam dedicação à atividade criminosa, e que o regime inicial fechado está justificado pela especial gravidade concreta do crime, sendo vedada a reanálise de provas em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: NALIM VICTORIA MAIA DE AGUIRRE BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

NALIM VICTORIA MAIA DE AGUIRRE BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na apreensão de 7.900g de maconha e no contexto da apreensão que indicam dedicação à atividade criminosa, e que o regime inicial fechado está justificado pela especial gravidade concreta do crime, sendo vedada a reanálise de provas em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus