AREsp 2607708 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas concluiu-se pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO PELLEGRINI MEDEIROS; Agravante: FABIO HENRIQUE MEDEIROS; Agravante: CRISTHIAN CRISPIM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Agravo Regimental Impugnação Específica Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO PELLEGRINI MEDEIROS

Agravante

FABIO HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

CRISTHIAN CRISPIM ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas concluiu-se pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental