HC 893026 - ACORDAO

HC 893026 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por considerara habitualidade delitiva baseada em atos infracionais análogos e proximidade temporal, e a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em virtude da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 7/stj Atos Infracionais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos infracionais e o cumprimento de medidas socioeducativas são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório nesta instância, em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por considerara habitualidade delitiva baseada em atos infracionais análogos e proximidade temporal, e a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em virtude da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.