HC 867531 - ACORDAO

HC 867531 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso na residência foi considerado válido diante de fundadas razões e autorização do genitor (denúncias recentes, visualização do réu com droga e arma, relato da avó, confissão parcial), e o redutor do tráfico privilegiado foi corretamente afastado pelas instâncias ordinárias em razão da demonstração de dedicação a atividades criminosas (apreensão de 899 g de cocaína e 8 buchas de maconha, arma de fogo, munições e ato infracional anterior).

Parties
Paciente/agravante: Gustavo Moraes Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas Busca E Apreensão

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Parties

Gustavo Moraes Pinto

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a entrada na residência sem mandado judicial violou o direito à inviolabilidade do domicílio
  2. 2 se o paciente faz jus ao redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso na residência foi considerado válido diante de fundadas razões e autorização do genitor (denúncias recentes, visualização do réu com droga e arma, relato da avó, confissão parcial), e o redutor do tráfico privilegiado foi corretamente afastado pelas instâncias ordinárias em razão da demonstração de dedicação a atividades criminosas (apreensão de 899 g de cocaína e 8 buchas de maconha, arma de fogo, munições e ato infracional anterior).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.