HC 832800 - ACORDAO

HC 832800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, com documentação e proximidade temporal, passagens por atos infracionais e cumprimento de medidas socioeducativas em 2016-2017 com trânsito em julgado e cumprimento em 2020, evidenciando dedicação a atividades criminosas e afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; também afirmou-se que não cabe reexame probatório em habeas corpus e que a manutenção do regime e a negativa de substituição da pena estão fundamentadas.

Parties
Paciente/agravante: Lucas Gabriel Santiago de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Reexame De Provas Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas

Case Brief

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Parties

Lucas Gabriel Santiago de Oliveira

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Admissibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, com documentação e proximidade temporal, passagens por atos infracionais e cumprimento de medidas socioeducativas em 2016-2017 com trânsito em julgado e cumprimento em 2020, evidenciando dedicação a atividades criminosas e afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; também afirmou-se que não cabe reexame probatório em habeas corpus e que a manutenção do regime e a negativa de substituição da pena estão fundamentadas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Denega-se a ordem de habeas corpus