HC 867007 - ACORDAO

HC 867007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na reiteração delitiva da agravante e no descumprimento de medidas cautelares (rompimento da tornozeleira eletrônica) — circunstâncias excepcionais que autorizam afastar a substituição por prisão domiciliar; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo revisão pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: ARIELE MARA CORREIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Descumprimento De Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade +1 more

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Parties

ARIELE MARA CORREIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de criança menor
  2. 2 Efeito do descumprimento reiterado de medidas cautelares (ruptura da tornozeleira eletrônica) sobre a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Análise da contemporaneidade da prisão preventiva e limitação do STJ em revisar questões não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na reiteração delitiva da agravante e no descumprimento de medidas cautelares (rompimento da tornozeleira eletrônica) — circunstâncias excepcionais que autorizam afastar a substituição por prisão domiciliar; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo revisão pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus