HC 888125 - DECISAO

HC 888125 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as circunstâncias anteriores justificaram o ingresso policial no domicílio, tendo o réu autorizado a entrada, de modo que as provas não são nulas; além disso, a Corte local já redimensionou a pena na apelação, afastando a aplicação do § 4º para fins de aumento, de modo que não há cassação da dosimetria.

Parties
Paciente: Javier Faustino Gondim Leao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Javier Faustino Gondim Leao

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio
  2. 2 Fundadas razões para ingresso policial
  3. 3 Consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as circunstâncias anteriores justificaram o ingresso policial no domicílio, tendo o réu autorizado a entrada, de modo que as provas não são nulas; além disso, a Corte local já redimensionou a pena na apelação, afastando a aplicação do § 4º para fins de aumento, de modo que não há cassação da dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.