AREsp 1036913 - DECISAO

AREsp 1036913 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, uma vez que as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão sobre continuidade delitiva ou sobre a incidência da majorante exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IDETE TRENTO; Agravante: ROSA DE FATIMA TRENTO ESPÍNOLA; Agravante: ERIVALDO ALCANTARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Continuado (art. 71 Cp), Majorante Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime Continuado (art. 71 Cp) Majorante Art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IDETE TRENTO

Agravante

ROSA DE FATIMA TRENTO ESPÍNOLA

Agravante

ERIVALDO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime continuado entre 2º e 8º fatos (art.71 CP)
  2. 2 incidência da majorante do art.40, IV da Lei nº 11.343/06 por emprego de arma/violência ou grave ameaça
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, uma vez que as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão sobre continuidade delitiva ou sobre a incidência da majorante exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.