AREsp 1036913 - DECISAO

AREsp 1036913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os temas suscitados pelo recorrente não atenderam aos requisitos de admissibilidade: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e exigência de reexame de provas para acolhimento das teses, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com elementos do caso concreto.

Parties
Agravante: ROSA DE FÁTIMA TRENTO ESPINOLA; Agravante: IDETE TRENTO; Agravante: ERIVALDO ALCANTARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROSA DE FÁTIMA TRENTO ESPINOLA

Agravante

IDETE TRENTO

Agravante

ERIVALDO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via extraordinária
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os temas suscitados pelo recorrente não atenderam aos requisitos de admissibilidade: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e exigência de reexame de provas para acolhimento das teses, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com elementos do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.