HC 953028 - DECISAO

HC 953028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que demandaria dilação probatória e revisão de fatos considerados pelo Tribunal de origem; inexistência de flagrante ilegalidade a justificar concessão ex officio da ordem; valoração da quantidade/variedade de drogas e das circunstâncias (maus antecedentes, reincidência e local protegido) deu suporte à dosimetria e à impossibilidade de aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas quando há majorante do art.40, III.

Parties
Paciente: Danilo da Silva Galdino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Danilo da Silva Galdino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 compatibilidade da aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com a causa de aumento do art.40, III
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas nos termos do art.42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que demandaria dilação probatória e revisão de fatos considerados pelo Tribunal de origem; inexistência de flagrante ilegalidade a justificar concessão ex officio da ordem; valoração da quantidade/variedade de drogas e das circunstâncias (maus antecedentes, reincidência e local protegido) deu suporte à dosimetria e à impossibilidade de aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas quando há majorante do art.40, III.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.