HC 804960 - ACORDAO

HC 804960 - ACORDAO

Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual não se concedeu a absolvição ou desclassificação; condenações anteriores pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não devem ser valorizadas como maus antecedentes, devendo ser afastado o aumento de 1/6 por tal fundamento; todavia, a reincidência pode ser reconhecida mesmo com precedente condenado apenas à pena de multa, o que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º; não há bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena e fundamentar regime mais gravoso; em razão dessas conclusões, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Gustavo Fernandes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Maus Antecedentes Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

Gustavo Fernandes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para a condenação
  2. 2 consideração de condenações anteriores pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes
  3. 3 reincidência baseada em condenação por pena de multa

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual não se concedeu a absolvição ou desclassificação; condenações anteriores pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não devem ser valorizadas como maus antecedentes, devendo ser afastado o aumento de 1/6 por tal fundamento; todavia, a reincidência pode ser reconhecida mesmo com precedente condenado apenas à pena de multa, o que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º; não há bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena e fundamentar regime mais gravoso; em razão dessas conclusões, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido