HC 951914 - DECISAO

HC 951914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso ou revisão, salvo flagrante ilegalidade, e no exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade: havia informações de inteligência policial e monitoramento que caracterizaram fundadas suspeitas, legitimando a abordagem que resultou na apreensão de drogas, razão pela qual não se concede a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; não verificou-se flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Admissibilidade De Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso ou revisão, salvo flagrante ilegalidade, e no exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade: havia informações de inteligência policial e monitoramento que caracterizaram fundadas suspeitas, legitimando a abordagem que resultou na apreensão de drogas, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não verificou-se flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se