HC 947938 - DECISAO

HC 947938 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, no contexto dos autos, a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 32,7 g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstraram que o acórdão combatido não evidenciou, de forma satisfatória, a insuficiência de outras cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Guilherme de Assis Dias Eustaquio; Impetrante: Defesa; Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

Guilherme de Assis Dias Eustaquio

Paciente

Defesa

Impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da primariedade e da quantidade de droga apreendida na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, no contexto dos autos, a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 32,7 g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstraram que o acórdão combatido não evidenciou, de forma satisfatória, a insuficiência de outras cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Comunique-se com urgência