HC 930638 - DECISAO

HC 930638 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para rever condenação que exige reexame de provas e não se demonstrou coação ilegal manifesta na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JURACI ALVES DELFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Absolvição

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Parties

JURACI ALVES DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Capão Bonito/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição que exige reexame de provas
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar matéria de prova
  3. 3 Ausência de coação ilegal manifesta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para rever condenação que exige reexame de provas e não se demonstrou coação ilegal manifesta na dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.