HC 893168 - ACORDAO

HC 893168 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração de erro na decisão agravada: o juízo sentenciante não fundamentou quais provas indicariam dedicação do acusado a atividades criminosas, a dosimetria é discricionária e a quantidade/interestadualidade isoladas não bastam para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim manteve‑se o reconhecimento do tráfico privilegiado e determinou‑se que o Tribunal de origem fixe a dosimetria.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Progressão De Regime Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação quanto à suposta dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Revisão da dosimetria e limites do controle desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração de erro na decisão agravada: o juízo sentenciante não fundamentou quais provas indicariam dedicação do acusado a atividades criminosas, a dosimetria é discricionária e a quantidade/interestadualidade isoladas não bastam para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim manteve‑se o reconhecimento do tráfico privilegiado e determinou‑se que o Tribunal de origem fixe a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar que o Tribunal de origem fixe a dosimetria da pena e demais consectários legais.