HC 888603 - ACORDAO

HC 888603 - ACORDAO

Não se demonstrou existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, pois os fatos alegados pelos policiais (nervosismo e alteração de direção) mostraram‑se insuficientes, na forma do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, para legitimar a medida; sendo ilícitas as provas obtidas, estas foram anuladas e o paciente absolvido, mantendo‑se a ordem de habeas corpus; o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Carlos Jaime dos Passos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus mantida/concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Das Provas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Das Provas Absolvição

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Carlos Jaime dos Passos Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca pessoal realizada com base em nervosismo e alteração de direção do abordado
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de drogas sobre eventual ilegalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se demonstrou existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, pois os fatos alegados pelos policiais (nervosismo e alteração de direção) mostraram‑se insuficientes, na forma do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, para legitimar a medida; sendo ilícitas as provas obtidas, estas foram anuladas e o paciente absolvido, mantendo‑se a ordem de habeas corpus; o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus mantida/concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Concedida a ordem de habeas corpus para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas