HC 933659 - ACORDAO

HC 933659 - ACORDAO

Houve exasperação indevida da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas; o montante apreendido (11 g de cocaína e 12 g de crack) não mostra, por si só, reprovabilidade suficiente para majorar a pena-base acima do mínimo legal, devendo ser afastada a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, sem, contudo, desconstituir a condenação pelo art. 33, caput. Em consequência, a pena foi reduzida nos termos da dosimetria revista pelo Tribunal Superior.

Parties
Agravante/paciente: LORIVAL LIMA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

LORIVAL LIMA

Agravante/paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) em sede de habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria com base em maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Houve exasperação indevida da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas; o montante apreendido (11 g de cocaína e 12 g de crack) não mostra, por si só, reprovabilidade suficiente para majorar a pena-base acima do mínimo legal, devendo ser afastada a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, sem, contudo, desconstituir a condenação pelo art. 33, caput. Em consequência, a pena foi reduzida nos termos da dosimetria revista pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • reduzir a pena do agravante, fixando-a definitivamente em 6 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão e 686 dias-multa
  • afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que havia majorado a pena-base