AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que os fundamentos da decisão foram suficientemente impugnados, e não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Hediondez
Direito Penal Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GERALDO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial e sua inadmissibilidade por impossibilitar a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 Imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação suficiente (art. 33, §2º, b, e §3º do Código Penal)
  3. 3 Natureza de hediondez da associação para o tráfico e necessidade de previsão legal na Lei nº 8.072/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que os fundamentos da decisão foram suficientemente impugnados, e não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.