AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Em relação a RACHEL RAMOS VILELA, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva com fulcro no art.109, IV, do Código Penal, declarando extinta sua punibilidade e julgando o recurso prejudicado. Em relação a JOSÉ DOS REIS RIBEIRO, aplicaram-se os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) às alegações genéricas e de matérias não prequestionadas; afastou-se a valoração negativa da conduta social utilizada na dosimetria por ser inadequada segundo precedentes deste Tribunal e procedeu-se à redução das penas-base e à recomposição da pena definitiva, bem como ao reconhecimento de que o art.35 da Lei 11.343/06 não confere caráter hediondo ao delito.

Parties
Agravante: RACHEL RAMOS VILELA; Agravante: JOSÉ DOS REIS RIBEIRO; Apelante/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Agravo conhecido. Em relação a RACHEL RAMOS VILELA, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e julgamento do recurso prejudicado; em relação a JOSÉ DOS REIS RIBEIRO, agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir sua pena total e afastar o caráter hediondo do art.35 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Hediondez, Ônus De Fundamentação (art.619 Cpp), Prova Inquisitorial E Judicialização Da Prova (art.155 Cpp), Incidência De Súmulas (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 Stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prescrição Hediondez Ônus De Fundamentação (art.619 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

RACHEL RAMOS VILELA

Agravante

JOSÉ DOS REIS RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão do tribunal a quo
  3. 3 alegada utilização de provas inquisitoriais sem renovação em juízo (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Em relação a RACHEL RAMOS VILELA, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva com fulcro no art.109, IV, do Código Penal, declarando extinta sua punibilidade e julgando o recurso prejudicado. Em relação a JOSÉ DOS REIS RIBEIRO, aplicaram-se os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) às alegações genéricas e de matérias não prequestionadas; afastou-se a valoração negativa da conduta social utilizada na dosimetria por ser inadequada segundo precedentes deste Tribunal e procedeu-se à redução das penas-base e à recomposição da pena definitiva, bem como ao reconhecimento de que o art.35 da Lei 11.343/06 não confere caráter hediondo ao delito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Em relação a RACHEL RAMOS VILELA, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e julgamento do recurso prejudicado; em relação a JOSÉ DOS REIS RIBEIRO, agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir sua pena total e afastar o caráter hediondo do art.35 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de RACHEL RAMOS VILELA por prescrição, com fundamento no art.109, IV, do Código Penal.
  • Dar parcial provimento ao recurso de JOSÉ DOS REIS RIBEIRO para reduzir sua pena total para 12 anos e 10 meses de reclusão.