AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes, embora tenham enviado a peça via fax no prazo, deixaram de apresentar os originais em juízo dentro do quinquídio contínuo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não impugnaram eficazmente o fundamento da decisão de admissibilidade que apontou intempestividade, razão pela qual o recurso permaneceu intempestivo.

Parties
Agravante: SÍLVIO CESAR LOPES; Agravante: Natanael Vieira da Silva; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Tempestividade Recursal, Juntada De Originais De Recurso Via Fac Símile, Art. 2º Da Lei Nº 9.800/1999
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Tempestividade Recursal Juntada De Originais De Recurso Via Fac Símile Art. 2º Da Lei Nº 9.800/1999

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Parties

SÍLVIO CESAR LOPES

Agravante

Natanael Vieira da Silva

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/tempostividade da juntada dos originais de recurso interposto via fac-símile
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º da Lei nº 9.800/1999 ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante alegações de nulidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes, embora tenham enviado a peça via fax no prazo, deixaram de apresentar os originais em juízo dentro do quinquídio contínuo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não impugnaram eficazmente o fundamento da decisão de admissibilidade que apontou intempestividade, razão pela qual o recurso permaneceu intempestivo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.