AREsp 2697161 - DECISAO

AREsp 2697161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas e valoração fático-probatória (quantidade de entorpecentes, presença de balança, depoimentos e laudo pericial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório foi considerado robusto pelo Tribunal de origem e a condição de usuário não afasta, por si só, a tipificação do tráfico.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CEZAR BARBOSA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Dosimetria E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Dosimetria E Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CEZAR BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 alegada violação aos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas e valoração fático-probatória (quantidade de entorpecentes, presença de balança, depoimentos e laudo pericial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório foi considerado robusto pelo Tribunal de origem e a condição de usuário não afasta, por si só, a tipificação do tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.