REsp 2152775 - DECISAO

REsp 2152775 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a quantidade e a natureza da droga (992,8 g de cocaína) possam ser utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006), tais mesmos elementos não podem, isoladamente, ser utilizados novamente na terceira fase para afastar a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), sob pena de bis in idem; assim, aplicou-se o redutor do § 4º na fração máxima de 2/3, refazendo a dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 166 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Recorrente: CRISTIANO NAZARE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO NAZARE DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para afastar a minorante do tráfico privilegiado e possível bis in idem
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a quantidade e a natureza da droga (992,8 g de cocaína) possam ser utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006), tais mesmos elementos não podem, isoladamente, ser utilizados novamente na terceira fase para afastar a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), sob pena de bis in idem; assim, aplicou-se o redutor do § 4º na fração máxima de 2/3, refazendo a dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 166 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzida a pena-base e aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzidas as penas do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 166 dias-multa, à razão mínima