AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Embora as teses de dosimetria do recurso especial fossem viáveis e prequestionadas, verificou-se a perda do objeto em razão da prescrição da pretensão punitiva: tendo a agravante sido condenada às penas indicadas, as regras do art. 109, III e IV, do Código Penal fixam o lapso prescricional em 8 e 12 anos, respectivamente, e esse prazo transcorreu desde a publicação do acórdão condenatório (21/3/2012), razão pela qual se declarou extinta a punibilidade e o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LÚCIA HELENA PIRES; Réu: Maressa de Almeida Silva; Réu: Vinícius Gonçalves Silva; Réu: Wallisson Vitor Pimenta da Silva; Réu: Reginaldo da Silva; Réu: Vilma Fonseca Silva; Réu: Romildo Silva; Réu: Adriana Freire Araújo; Réu: Josiane Vilela Souza; Réu: Wander Ivo de Souza Andrade; Réu: Edson Alves de Souza; Réu: Helder Ribeiro de Araújo; Réu: Rachel Ramos Vilela; Réu: Aldo Xavier de Oliveira; Réu: Nelson Martins Migliorini; Réu: Eduardo Xavier de Oliveira; Réu: Rosinei Pinheiro da Silva; Réu: José dos Reis Ribeiro; Réu: Sílvio César Lopes; Réu: Natanael Vieira da Silva; Réu: José Geraldo Lopes; Réu: Cíntia Aparecida de Almeida Silva; Réu: Emerson Ferreira de Lara; Réu: Antônio Messias Cardoso; Réu: Anderson do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Prejudicialidade Por Prescrição
Outcome
Declaro extinta a punibilidade da agravante, pela prescrição da pretensão punitiva, e julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

LÚCIA HELENA PIRES

Agravante

Maressa de Almeida Silva

Réu

Vinícius Gonçalves Silva

Réu

Wallisson Vitor Pimenta da Silva

Réu

Reginaldo da Silva

Réu

Vilma Fonseca Silva

Réu

Romildo Silva

Réu

Adriana Freire Araújo

Réu

Josiane Vilela Souza

Réu

Wander Ivo de Souza Andrade

Réu

Edson Alves de Souza

Réu

Helder Ribeiro de Araújo

Réu

Rachel Ramos Vilela

Réu

Aldo Xavier de Oliveira

Réu

Nelson Martins Migliorini

Réu

Eduardo Xavier de Oliveira

Réu

Rosinei Pinheiro da Silva

Réu

José dos Reis Ribeiro

Réu

Sílvio César Lopes

Réu

Natanael Vieira da Silva

Réu

José Geraldo Lopes

Réu

Cíntia Aparecida de Almeida Silva

Réu

Emerson Ferreira de Lara

Réu

Antônio Messias Cardoso

Réu

Anderson do Vale

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Prejudicialidade Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 valoração das circunstanciais judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 inadmissão/não processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora as teses de dosimetria do recurso especial fossem viáveis e prequestionadas, verificou-se a perda do objeto em razão da prescrição da pretensão punitiva: tendo a agravante sido condenada às penas indicadas, as regras do art. 109, III e IV, do Código Penal fixam o lapso prescricional em 8 e 12 anos, respectivamente, e esse prazo transcorreu desde a publicação do acórdão condenatório (21/3/2012), razão pela qual se declarou extinta a punibilidade e o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade da agravante, pela prescrição da pretensão punitiva, e julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade da agravante pela prescrição da pretensão punitiva
  • Julgo prejudicado o presente agravo