HC 930972 - DECISAO

HC 930972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face da demonstração de dedicação à atividade criminosa (confissão quanto à guarda remunerada do entorpecente, modus operandi de entregas periódicas, apreensão de grande quantidade de droga de 26,4 kg e munições), e a revisão desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, a gravidade concreta justificou o regime inicial fechado e afasta a substituição da pena por medidas restritivas nos termos do art. 44, I, do Código...

Parties
Paciente: DANIEL LAMIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LAMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (fase 1 e/ou 3)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face da demonstração de dedicação à atividade criminosa (confissão quanto à guarda remunerada do entorpecente, modus operandi de entregas periódicas, apreensão de grande quantidade de droga de 26,4 kg e munições), e a revisão desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, a gravidade concreta justificou o regime inicial fechado e afasta a substituição da pena por medidas restritivas nos termos do art. 44, I, do Código...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.