AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas quando há condenação também pelo art.35.

Parties
Agravante: MARESSA DE ALMEIDA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Hediondez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Hediondez Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARESSA DE ALMEIDA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e aplicação da Lei 9.296/96
  2. 2 inexistência de especificação de dispositivo legal violado nas razões do recurso especial (óbice à admissibilidade)
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando há condenação pelo art. 35

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas quando há condenação também pelo art.35.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial