AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstração de impugnação suficiente da decisão que não admitiu o recurso especial; contudo, quanto às alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou não indicaram dispositivos federais violados, aplicou-se a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ, impossibilitando provimento. Mantida a legalidade das interceptações e da investigação, reconheceu-se ser inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º quando há condenação pelo art.35, e decidiu-se, em parcial provimento, apenas afastar o caráter hediondo dos delitos de associação para o tráfico.

Parties
Agravante: ADRIANA FREIRE ARAÚJO; Agravante: ALDO XAVIER DE OLIVEIRA; Agravante: ANDERSON DO VALE; Agravante: EDUARDO XAVIER DE OLIVEIRA; Agravante: EMERSON FERREIRA DE LARA; Agravante: HELDER RIBEIRO DE ARAÚJO; Agravante: JOSIANE VILELA SOUZA; Agravante: NELSON MARTINS MIGLIORINI; Agravante: REGINALDO DA SILVA; Agravante: ROMILDO DA SILVA; Agravante: ROSINEI PINHEIRO DA SILVA; Agravante: VANDER IVO DE SOUZA ANDRADE; Agravante: VILMA FONSECA SILVA; Agravante: VINICIUS GONÇALVES SILVA; Agravante: WAGNER VITOR SOUSA DE ANDRADE; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Processamento De Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o caráter hediondo dos delitos de associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/06), Interceptação Telefônica (lei 9.296/96), Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/06), Hediondez, Nulidade Processual, Investigação Pelo Ministério Público, Prorrogação De Escutas Telefônicas, Ônus De Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284 Stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/06) Interceptação Telefônica (lei 9.296/96) Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/06) Hediondez Nulidade Processual +4 more

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Parties

ADRIANA FREIRE ARAÚJO

Agravante

ALDO XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

ANDERSON DO VALE

Agravante

EDUARDO XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

EMERSON FERREIRA DE LARA

Agravante

HELDER RIBEIRO DE ARAÚJO

Agravante

JOSIANE VILELA SOUZA

Agravante

NELSON MARTINS MIGLIORINI

Agravante

REGINALDO DA SILVA

Agravante

ROMILDO DA SILVA

Agravante

ROSINEI PINHEIRO DA SILVA

Agravante

VANDER IVO DE SOUZA ANDRADE

Agravante

VILMA FONSECA SILVA

Agravante

VINICIUS GONÇALVES SILVA

Agravante

WAGNER VITOR SOUSA DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Processamento De Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Legalidade das interceptações telefônicas realizadas e sua prorrogação
  3. 3 Condução das interceptações por setor da polícia militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstração de impugnação suficiente da decisão que não admitiu o recurso especial; contudo, quanto às alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou não indicaram dispositivos federais violados, aplicou-se a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ, impossibilitando provimento. Mantida a legalidade das interceptações e da investigação, reconheceu-se ser inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º quando há condenação pelo art.35, e decidiu-se, em parcial provimento, apenas afastar o caráter hediondo dos delitos de associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o caráter hediondo dos delitos de associação para o tráfico.

Orders

  • Afastar o caráter hediondo dos delitos de associação para o tráfico (art.35 da Lei nº 11.343/2006)
  • Publique-se.