AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Conhecido o agravo, verificou-se perda do objeto por prescrição da pretensão punitiva, pois entre a publicação do acórdão condenatório (marco interruptivo: 21/3/2012) e a data atual decorreram prazos superiores aos previstos no art. 109, III e IV, do Código Penal; por isso declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal e julgou-se prejudicado o recurso.

Parties
Agravante: EDSON ALVES DE SOUZA; Agravante: ANTÔNIO MESSIAS CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Reconhecimento De Prescrição E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva, e julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Hediondez
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Parties

EDSON ALVES DE SOUZA

Agravante

ANTÔNIO MESSIAS CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Reconhecimento De Prescrição E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 juntada após alegações finais do laudo toxicológico definitivo e eventual nulidade
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena (quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se perda do objeto por prescrição da pretensão punitiva, pois entre a publicação do acórdão condenatório (marco interruptivo: 21/3/2012) e a data atual decorreram prazos superiores aos previstos no art. 109, III e IV, do Código Penal; por isso declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal e julgou-se prejudicado o recurso.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva, e julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva, e julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.