HC 931296 - DECISAO

HC 931296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão pretendida pela defesa demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem motivou concretamente o afastamento do redutor do art.33, §4º, com base na dedicação do paciente a atividades criminosas demonstrada pela excessiva quantidade de droga (87,5kg), veículo com compartimentos ocultos, confissão e deslocamento interestadual, e justificou a fixação do regime fechado pela gravidade concreta e quantidade apreendida, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GIOVANY MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

GIOVANY MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bis in idem na dosimetria ao utilizar a quantidade de droga na exasperação da pena-base e na negativa do redutor do art.33, §4º
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto) diante da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão pretendida pela defesa demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem motivou concretamente o afastamento do redutor do art.33, §4º, com base na dedicação do paciente a atividades criminosas demonstrada pela excessiva quantidade de droga (87,5kg), veículo com compartimentos ocultos, confissão e deslocamento interestadual, e justificou a fixação do regime fechado pela gravidade concreta e quantidade apreendida, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 469/470)
  • Não conheço do habeas corpus