AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os originais dos recursos, interpostos via fac-símile, foram apresentados fora do prazo contínuo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e a defesa não impugnou de forma adequada o fundamento da decisão que declarou a intempestividade, impedindo o prosseguimento ao exame do mérito.

Parties
Agravante: Natanael Vieira da Silva; Agravante: Sílvio César Lopes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Tempestividade Recursal Via Fac Símile (lei Nº 9.800/1999), Nulidade De Provas, Requisitos Legais Para Interceptação Telefônica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Tempestividade Recursal Via Fac Símile (lei Nº 9.800/1999) Nulidade De Provas Requisitos Legais Para Interceptação Telefônica

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Parties

Natanael Vieira da Silva

Agravante

Sílvio César Lopes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Estadual

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto via fac-símile e exigência de juntada dos originais no prazo de 5 dias (art. 2º da Lei nº 9.800/1999)
  2. 2 Suficiência da impugnação da decisão de admissibilidade pela defesa
  3. 3 Questões relativas à validade das interceptações telefônicas e nulidade processual (não apreciadas por óbice de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os originais dos recursos, interpostos via fac-símile, foram apresentados fora do prazo contínuo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e a defesa não impugnou de forma adequada o fundamento da decisão que declarou a intempestividade, impedindo o prosseguimento ao exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.