AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico, mantendo-se, no mais, as conclusões do Tribunal de origem por serem fundamentadas, por não se demonstrar nulidades capazes de anular o processo ou causar prejuízo e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MESSIAS CARDOSO; Agravante: EDSON ALVES DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico Definitivo, Hediondez, Nulidade Processual, Investigação Conduzida Pelo Ministério Público, Prorrogação De Escuta Telefônica, Bis in Idem, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico Definitivo Hediondez Nulidade Processual +4 more

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Parties

ANTÔNIO MESSIAS CARDOSO

Agravante

EDSON ALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 validade da investigação conduzida pelo Ministério Público e participação da polícia militar
  3. 3 juntada do laudo toxicológico definitivo após alegações finais e eventual nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico, mantendo-se, no mais, as conclusões do Tribunal de origem por serem fundamentadas, por não se demonstrar nulidades capazes de anular o processo ou causar prejuízo e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico.

Orders

  • Afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)
  • Publique-se.