AREsp 2412996 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente pelo Tribunal de origem e pelo STJ, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação; não se demonstrou ofensa ao art. 93, IX, da CF nem ao art. 381, III, do CPP, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DOUGLAS; Corréu: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

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Parties

DOUGLAS

Recorrente

ANDRÉ

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 381, III, do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da CF (dever de motivação)
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente pelo Tribunal de origem e pelo STJ, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação; não se demonstrou ofensa ao art. 93, IX, da CF nem ao art. 381, III, do CPP, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se