HC 927164 - DECISAO

HC 927164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de habeas corpus, além de as instâncias ordinárias terem fundamentado, com base em provas (quantidade/variedade de drogas, balança com vestígios, informações policiais, testemunha e prisão do marido), a ausência dos requisitos para a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime fechado restou justificada pelas circunstâncias judiciais e gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: KELLEN CRISTINA MATIAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

KELLEN CRISTINA MATIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com fundamento em circunstâncias judiciais e quantidade/natureza da droga
  3. 3 possibilidade de processamento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de habeas corpus, além de as instâncias ordinárias terem fundamentado, com base em provas (quantidade/variedade de drogas, balança com vestígios, informações policiais, testemunha e prisão do marido), a ausência dos requisitos para a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime fechado restou justificada pelas circunstâncias judiciais e gravidade concreta do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.