HC 942894 - DECISAO

HC 942894 - DECISAO

Sem reexaminar fatos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa além da mera condição de "mula"; por isso, e considerando que a quantidade da droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo fundamentação quanto à interestadualidade e à fração de aumento empregada pela instância de origem.

Parties
Paciente: JHORDAN SILVA DURANS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

JHORDAN SILVA DURANS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem pela valoração da quantidade da droga em fases diversas da dosimetria

Ratio Decidendi

Sem reexaminar fatos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa além da mera condição de "mula"; por isso, e considerando que a quantidade da droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo fundamentação quanto à interestadualidade e à fração de aumento empregada pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 416 dias-multa.