REsp 2151871 - DECISAO

REsp 2151871 - DECISAO

Dado que o recorrido foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 anos (5 anos e 10 meses) e ostenta duas pretéritas condenações cujo período depurador não havia transcorrido, bem como haja indicativo de que uma pena anterior foi extinta em 08/07/2022 e o agente voltou a delinquir menos de um ano depois, impõe-se a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, sendo a intervenção desta Corte cabível para corrigir a inaplicação dessas balizas legais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência do acusado e a fixação de pena superior a 4 anos impõem, por força do art. 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Dado que o recorrido foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 anos (5 anos e 10 meses) e ostenta duas pretéritas condenações cujo período depurador não havia transcorrido, bem como haja indicativo de que uma pena anterior foi extinta em 08/07/2022 e o agente voltou a delinquir menos de um ano depois, impõe-se a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, sendo a intervenção desta Corte cabível para corrigir a inaplicação dessas balizas legais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado para o desconto da pena imposta ao recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.