AREsp 2501547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição do mandado de busca e apreensão, as provas (autos de prisão em flagrante, laudos, fotografias, depoimentos) comprovam materialidade e autoria e evidenciam elementos de tráfico (quantidade das substâncias, caderno de anotações, 'dolomita'), a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: BRENO FELIPE RODRIGO RODRIGUES PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Súmula 7/stj, Fundamentação De Mandado De Busca, Art. 33, Lei N. 11.343/2006, Art. 28
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Processual Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado Reincidência +4 more

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Parties

BRENO FELIPE RODRIGO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 240, §1º, do CPP (fundamentação do mandado de busca e apreensão)
  2. 2 desclassificação do art. 33, caput, para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição do mandado de busca e apreensão, as provas (autos de prisão em flagrante, laudos, fotografias, depoimentos) comprovam materialidade e autoria e evidenciam elementos de tráfico (quantidade das substâncias, caderno de anotações, 'dolomita'), a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Publique-se