HC 952690 - DECISAO

HC 952690 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade na condenação por tráfico de drogas em razão da prova nos autos; contudo, seguindo entendimento consolidado do STF e STJ de que inquéritos ou ações em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, aplicou-se a redução da pena na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Parties
Paciente: SANDRA DE LIMA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Relator (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

SANDRA DE LIMA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Relator (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso próprio
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade na condenação por tráfico de drogas em razão da prova nos autos; contudo, seguindo entendimento consolidado do STF e STJ de que inquéritos ou ações em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, aplicou-se a redução da pena na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena