HC 854435 - DECISAO
A decisão negou a ordem de habeas corpus por entender comprovada a existência de prévia investigação e informações do GAECO que constituíram fundada suspeita e justa causa para o ingresso domiciliar e apreensão das drogas, não havendo constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas.
- Parties
- Paciente: Joselito de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Após Indeferimento De Pedido Revisional
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Joselito de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Indeferimento De Pedido Revisional
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
- 2 existência de fundada suspeita e justa causa para ingresso domiciliar
- 3 ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
A decisão negou a ordem de habeas corpus por entender comprovada a existência de prévia investigação e informações do GAECO que constituíram fundada suspeita e justa causa para o ingresso domiciliar e apreensão das drogas, não havendo constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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