AREsp 2687205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou condenação por tráfico com base em prova insuficiente (apreensão diminuta e narrativa isolada dos policiais), havendo dúvida quanto à destinação mercantil da substância, impondo a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a remessa dos autos aos Juizados Especiais Criminais para individualizado apenamento não reclusivo.

Parties
Agravante: JACKSON CARLOS RODRIGUES; Ministério Público: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Testemunho Policial, Ônus Da Prova, Competência Dos Juizados Especiais Criminais (tema 506/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Testemunho Policial Ônus Da Prova Competência Dos Juizados Especiais Criminais (tema 506/stf)

Case Brief

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Parties

JACKSON CARLOS RODRIGUES

Agravante

Parquet estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração do testemunho policial e necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou condenação por tráfico com base em prova insuficiente (apreensão diminuta e narrativa isolada dos policiais), havendo dúvida quanto à destinação mercantil da substância, impondo a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a remessa dos autos aos Juizados Especiais Criminais para individualizado apenamento não reclusivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para a capitulação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais Criminais da localidade para adequado e individualizado apenamento não reclusivo