HC 784227 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente transitou em julgado em 13/10/2022 e não cabe o uso do writ como substitutivo da revisão criminal perante o STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a intervenção nesta via.
- Parties
- Paciente: KARINA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0009478-62.2020.8.16.0017)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KARINA RODRIGUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0009478-62.2020.8.16.0017)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 alegada falta de materialidade do crime de tráfico de drogas
- 3 verificação de ilegalidade flagrante apta a obstar a execução da decisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente transitou em julgado em 13/10/2022 e não cabe o uso do writ como substitutivo da revisão criminal perante o STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a intervenção nesta via.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment